A crise causada pelo novo coronavírus não é apenas de saúde, mas também social e econômica, com resultados que tendem a ser graves para os trabalhadores brasileiros.
As questões trabalhistas que emergem da situação precisarão de respostas rápidas e satisfatórias.
Se em tempos normais, a Inspeção do Trabalho mostra-se necessária ao equilíbrio das relações de trabalho, nesse momento, sua atuação se torna ainda mais indispensável.
Visando o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), que demanda a tomada de decisões céleres para preservação da vida, do emprego e da renda dos cidadãos, torna-se necessário um conjunto de medidas urgentes e necessárias à prevenção, controle e mitigação dos riscos.
Um aspecto desse cenário diz respeito aos empregados dos setores e serviços essenciais –
pessoas que não podem adotar o isolamento social e têm que atuar para garantir o atendimento mínimo e essencial para a sociedade em geral. Exercem suas atividades, por exemplo, nos serviços de saúde, em farmácias, em supermercados e em empresas de call center. Em relação a eles, um dos maiores desafios é garantir que as normas de segurança e saúde sejam aplicadas, para preservá-los da contaminação.
Nesse contexto, a atuação da fiscalização é decisiva para proteção desses trabalhadores,
confirmando a imprescindibilidade da Inspeção do Trabalho e sua caracterização como serviço essencial do Estado. Auditores-Fiscais do Trabalho integram o esforço nacional para o enfrentamento do novo coronavírus e contribuem com orientações e notificações aos segmentos essenciais para que cumpram as normas de segurança e saúde ocupacionais, observando com rigor regras de higiene e distanciamento social, por exemplo.
Outro aspecto desse cenário relaciona-se aos direitos dos empregados que estão em trabalho remoto, ou daqueles que foram afastados de atividades ou ainda dos demitidos. Daí emergem questões como irregularidades na aplicação das regras referentes à redução salarial, ao recebimento dos direitos no caso de rescisão do contrato de trabalho, atraso no pagamento do salário, entre outros.
Outra importante reflexão se torna iminente: como os trabalhadores informais irão garantir uma renda mínima nesse período marcado por redução drástica do consumo, incertezas e apreensão? Renda mínima é uma preocupação de todos os trabalhadores, em especial dos informais.
Aqui importa observar o exemplo de outros países. Muitos perceberam a importância das políticas anticíclicas diante do panorama global de instabilidade e decorrente desaceleração econômica. Tais medidas incluem, como parte fundamental, proteção e amparo aos trabalhadores de uma forma geral, sejam eles formais ou informais. Nessa esteira seguem, por exemplo, Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Portugal, Argentina e Chile, que assim agem para amenizar as crises econômicas que decorrem da redução da circulação da moeda que, em grande parte, provém da renda auferida pelos trabalhadores.
No Brasil, sociedade, organizações, autoridades e entidades, entre elas o SINAIT, veem com preocupação as medidas econômicas até agora adotadas pelo governo para fazer frente à crise causada pela Covid-19. Uma das primeiras ações do governo, por meio da Medida Provisória – MP nº 927/2020, foi a autorização para que empresas suspendessem contratos de trabalho e cortassem até metade do salário dos empregados. Depois da péssima repercussão e de uma enxurrada de críticas, o governo acabou por revogar o dispositivo da MP que aprovava tal medida.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho no combate ao COVID-19
Em todo o País, os Auditores-Fiscais do Trabalho seguem atuantes para fazer frente às demandas decorrentes da pandemia. Mesmo com o menor quadro de servidores dos últimos 20 anos, a Inspeção do Trabalho mantem o compromisso com o respeito às normas trabalhistas e manutenção das condições determinantes para garantia da saúde e segurança dos trabalhadores. Dessa forma, a Auditoria Fiscal do Trabalho, com base nas normas e princípios que tratam do meio ambiente laboral, que ratificam a necessidade de atuação imediata dos agentes públicos fiscalizadores, implementou diversas frentes de atuação, como o envio de milhares de notificações recomendatórias contendo orientações para as empresas, em especial àqueles setores econômicos com maior risco de exposição à disseminação do COVID-19.
As exigências das notificações recomendatórias objetivam alertar os empregadores e
trabalhadores para que mantenham foco na prevenção evitando a ocorrência de acidentes
de trabalho e doenças ocupacionais.
A Diretora da Delegacia Sindical do SINAIT em Minas Gerais, Julie Santos, reforça que a
crise, consequente da pandemia, afetou o dia-a-dia do atendimento ao público da
Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, mas a Auditoria-Fiscal do
Trabalho imediatamente criou estratégias e iniciativas para combate da disseminação do
vírus nos ambientes de trabalho.
Comissão Nacional – SINAIT e Gabinete Nacional da Inspeção do Trabalho para Crise e enfrentamento do COVID-19 – SIT
Diante desse cenário, imediatamente o SINAIT criou uma Comissão Técnica denominada Covid19/SINAIT com a proposta de viabilizar, fomentar e ampliar o rápido acesso à instruções, orientações e estudos, bem como elaborar recomendações de cunho técnico, que poderão auxiliar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho nos ambientes laborais e no enfrentamento do novo coronavírus. Dentre as iniciativas do SINAIT, foi especialmente produzida uma cartilha sobre os “Direitos Trabalhistas durante a pandemia causada pelo COVID-19”.
Acesso pelo link:
https://sinait.org.br/arquivos/publicacoes/Publicacao_66.pdf e outras lives divulgadas no site sinait.org.br
Considerando a classificação da situação mundial do novo Coronavírus (COVID-19) como
pandemia e visando o enfrentamento da emergência com relação à proteção dos trabalhadores, no tocante às questões de segurança e saúde no trabalho e à garantia da adequada aplicação das normas trabalhistas, por sua vez, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia (SIT) criou, emergencialmente, o Gabinete Nacional da Inspeção do Trabalho para Crise e enfrentamento do COVID-19 e determinou a formação, localmente, dos Comitês Regionais da Inspeção do Trabalho para Crise – COVID-19.
Comitê Regional da Inspeção do Trabalho para Crise – COVID-19
Com o intuito de orientar as ações dos AFT de Minas Gerais no enfrentamento da atual crise de calamidade pública causada pelo Covid-19 e responsável por assessorar as chefias estaduais na criação e execução de planos de ação de enfrentamento da crise e por manter diálogo com os comitês estaduais de outros órgãos públicos, Comitê Regional da Inspeção do Trabalho para Crise – COVID-19 da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, em atenção às orientações da SIT, criou canais oficiais de comunicação para atendimento durante a pandemia e encaminhamento de dúvidas, denúncias, bem como disponibilizou os telefones das seções de fiscalização para atendimento ao público em geral:
PLANTÃO FISCAL
1. Dúvidas: [email protected] e (31) 99157 5602 (somente WhatsApp)
2. Denúncias: [email protected]
3. Seções de Fiscalização:
Fiscalização do Trabalho: (31) 3270 6199
Segurança e Saúde do Trabalho: (31) 3270 6180
Dificuldades na aquisição emergencial de Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) para Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT´s)
Mesmo após a simplificação das regras para aquisição de equipamentos e serviços de saúde pela administração pública, a aquisição emergencial de máscaras de proteção e álcool gel para proteção das equipes de fiscalização não se deu na rapidez que a situação emergencial exigia. Assim, para garantia da segurança dos AFT destacados para as ações fiscais planejadas, e também para assegurar o pronto atendimento às denúncias recebidas durante o período de pandemia, a Delegacia Sindical do SINAIT em Minas Gerais adquiriu frascos de álcool em gel e máscaras cirúrgicas descartáveis para garantia proteção das equipes fiscais nas ações fiscalizatórias realizadas até que sejam entregues os equipamentos adquiridos diretamente pelo Governo Federal. Conforme salienta Julie Santos, Diretora do SINAIT/DS-MG, “Sabemos que a atuação da inspeção do trabalho é essencial nesse momento de pandemia e, portanto, contribuímos na aquisição dos EPI´s para garantir a realização imediata de fiscalizações, enquanto a administração adquire os equipamentos necessários dentro dos procedimentos legais. Não podemos permitir a exposição das equipes, bem como expor os empregados e fiscalizados, sendo, portanto, imprescindível o devido aparato da fiscalização. ”
