As medidas protetivas de urgência representam um dos principais instrumentos de proteção previstos na legislação brasileira para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Essas medidas podem estabelecer restrições de aproximação, contato e convivência, além de outras providências destinadas à proteção da vítima. Entretanto, uma dúvida recorrente envolve as consequências do descumprimento dessas determinações.
O que acontece quando uma pessoa proibida de se aproximar da vítima aparece em sua residência? Enviar mensagens pode configurar crime? E quando existe uma determinação judicial para utilizar tornozeleira eletrônica? A resposta depende do conteúdo da decisão judicial e das circunstâncias concretas. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos de proteção e prevê responsabilização criminal para determinadas violações.
Além disso, alterações legislativas recentes ampliaram os instrumentos disponíveis para fiscalização das medidas. Em março de 2026, o STJ reafirmou a importância do cumprimento das determinações judiciais ao analisar um caso envolvendo monitoração eletrônica. Compreender essas regras é fundamental para esclarecer os direitos das pessoas protegidas e as obrigações daqueles que estão submetidos às restrições.
O que são medidas protetivas de urgência?
As medidas protetivas são providências destinadas a proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas estão previstas na Lei Maria da Penha e podem ser concedidas quando existem elementos que indiquem risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes. O objetivo principal é prevenir novas situações de violência.
Quais medidas podem ser determinadas?
O artigo 22 da Lei Maria da Penha prevê diferentes providências que podem ser impostas ao agressor. Entre elas estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e a restrição de contato com a vítima, familiares ou testemunhas. Também podem ser determinadas outras medidas previstas na legislação. Entretanto, não existe uma lista de restrições que seja automaticamente aplicada a todos os casos. A decisão deve considerar as circunstâncias e as necessidades de proteção.
O que caracteriza o descumprimento de medida protetiva?
O descumprimento ocorre quando uma pessoa viola uma determinação judicial válida que estabelece medidas protetivas de urgência. Imagine que uma decisão proíba determinado indivíduo de se aproximar da vítima a uma distância inferior à estabelecida judicialmente. Caso essa pessoa viole conscientemente a restrição, a conduta poderá configurar o crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Entretanto, a responsabilização depende da análise dos elementos do caso, incluindo o conhecimento da ordem e a conduta efetivamente praticada.
Qual é a pena para o descumprimento?
A Lei nº 14.994/2024 alterou o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A pena prevista passou a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa. Essa alteração integra a legislação vigente e não deve ser confundida com propostas legislativas ainda em discussão. A responsabilização criminal depende da apuração dos fatos e do devido processo legal.
Enviar mensagens pode configurar descumprimento?
Sim, dependendo do conteúdo da decisão judicial. Se uma medida protetiva proibir contato por qualquer meio de comunicação, o envio de mensagens pode representar violação da ordem. Isso pode envolver aplicativos, redes sociais, ligações telefônicas e outros canais. Entretanto, é necessário verificar exatamente quais restrições foram determinadas.
Uma mensagem sem ameaça também pode representar descumprimento?
Sim. Quando a decisão proíbe o contato, a violação não depende necessariamente da existência de uma ameaça explícita. Imagine uma pessoa proibida de entrar em contato com a vítima que envia uma mensagem solicitando uma conversa. Mesmo que o texto não contenha ofensas ou ameaças, a conduta poderá violar a determinação judicial. Entretanto, o enquadramento penal exige análise individualizada.
O que acontece quando a vítima procura a pessoa submetida à medida?
Essa situação exige atenção. Uma medida protetiva impõe obrigações à pessoa indicada na decisão judicial. Por isso, o eventual contato iniciado pela vítima não representa, por si só, autorização para descumprir as restrições. Enquanto a decisão estiver em vigor, suas determinações devem ser observadas.
A vítima pode cancelar a medida protetiva?
A pessoa protegida pode comunicar ao Judiciário mudanças nas circunstâncias e manifestar sua posição sobre a necessidade de manutenção da medida. Entretanto, a revogação depende de avaliação judicial. Não é adequado presumir que uma reconciliação ou conversa entre as partes encerre automaticamente os efeitos da decisão.
Descumprir a ordem de usar tornozeleira eletrônica é crime?
Em março de 2026, o STJ analisou um caso envolvendo uma determinação judicial de monitoração eletrônica no contexto da Lei Maria da Penha. O processo tratava de um homem que havia recebido ordem para comparecer à instalação de tornozeleira eletrônica. Entretanto, ele não compareceu para colocar o equipamento. A defesa sustentou que a conduta não configuraria o crime de descumprimento de medida protetiva.
O que decidiu o STJ?
A Sexta Turma do STJ entendeu que o descumprimento da determinação judicial de monitoração eletrônica poderia configurar o crime previsto no artigo 24-A. O julgamento ocorreu no Recurso Especial nº 2.224.804. Segundo o tribunal, a determinação de instalação do equipamento integrava a decisão destinada a assegurar a proteção da vítima. Por isso, deixar de cumprir a ordem comprometia a efetividade da proteção judicial. O tribunal manteve o prosseguimento do processo criminal, sem que isso representasse condenação definitiva do acusado. STJ
O que mudou na legislação sobre monitoração eletrônica?
A Lei nº 15.125/2025 introduziu previsão expressa sobre a possibilidade de utilização de monitoração eletrônica no contexto das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A alteração acrescentou o § 5º ao artigo 22. O dispositivo permite que o juiz determine a utilização do equipamento pelo agressor, conforme as condições legais. Entretanto, a aplicação não é automática em todos os processos.
Toda pessoa submetida a medida protetiva precisa usar tornozeleira?
Não. A monitoração eletrônica depende de determinação judicial. A necessidade deve ser avaliada conforme as circunstâncias e os requisitos aplicáveis. O objetivo é contribuir para a fiscalização das restrições impostas. A tornozeleira eletrônica substitui outras medidas protetivas? Não necessariamente. A monitoração pode funcionar como instrumento complementar de fiscalização. Imagine uma decisão que proíba a aproximação da vítima.
A utilização do equipamento pode ajudar a verificar o cumprimento da restrição, conforme o funcionamento do sistema adotado. Entretanto, a tornozeleira não elimina automaticamente a necessidade de outras medidas. Também não representa garantia absoluta de prevenção de novas situações de violência.
O descumprimento pode resultar em prisão preventiva?
Sim, quando estiverem presentes os requisitos legais. A prisão preventiva é uma medida cautelar que depende de decisão judicial fundamentada. Entretanto, o descumprimento de medida protetiva não significa que a prisão preventiva será automaticamente decretada em todos os casos. É necessário avaliar as circunstâncias concretas e as hipóteses previstas no Código de Processo Penal.
Existe diferença entre prisão em flagrante e preventiva?
Sim. A prisão em flagrante ocorre nas hipóteses legalmente previstas quando a infração está sendo praticada ou em situações equiparadas. Já a prisão preventiva depende de decisão judicial e possui natureza cautelar. A finalidade da prisão preventiva não é antecipar uma condenação. Seu cabimento exige fundamentos legais específicos.
A pessoa pode responder por outros crimes além do descumprimento?
Sim. Dependendo dos fatos, a violação da medida protetiva pode ocorrer juntamente com outras infrações penais. Imagine uma situação em que uma pessoa descumpre uma proibição de aproximação e pratica uma agressão física. Nesse cenário, poderá ser necessário avaliar tanto o descumprimento quanto o possível crime de lesão corporal. Entretanto, a responsabilização por diferentes delitos depende dos elementos de cada infração e das regras aplicáveis ao concurso de crimes. Não existe uma soma automática de penas sem análise jurídica.
Como comprovar o descumprimento de uma medida protetiva?
A apuração pode envolver diferentes elementos. Entre eles estão registros de mensagens, testemunhos, imagens e documentos. Entretanto, a existência de um registro não significa que o crime esteja automaticamente comprovado. É necessário verificar a autenticidade, a origem e o contexto das informações.
Prints de mensagens podem ser utilizados?
Podem integrar o conjunto probatório. Entretanto, a confiabilidade das provas digitais deve ser avaliada conforme as circunstâncias. Em situações de dúvida relevante sobre autenticidade ou integridade, podem ser necessárias diligências complementares. A preservação adequada das informações pode contribuir para a investigação.
O que fazer quando uma medida protetiva é descumprida?
A pessoa protegida pode comunicar a situação às autoridades competentes. Em situações de risco imediato, é importante procurar atendimento emergencial. O registro dos fatos pode contribuir para a avaliação de providências de proteção e eventual responsabilização criminal. Entretanto, não é recomendável tentar resolver situações de risco por meio de confronto direto.
É necessário registrar um novo boletim de ocorrência?
O registro de ocorrência pode ser uma providência importante para documentar os fatos. Entretanto, os procedimentos concretos dependem da situação e dos canais de atendimento disponíveis. A vítima também pode buscar orientação jurídica e atendimento na rede de proteção.
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
A duração depende da necessidade de proteção. A Lei nº 14.550/2023 reforçou que as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou processo cível. A legislação também estabelece que elas devem vigorar enquanto persistir o risco à integridade da vítima ou de seus dependentes. Por isso, não existe um prazo universal aplicável a todas as medidas.
O arquivamento da investigação encerra automaticamente a proteção?
Não necessariamente. A manutenção das medidas deve considerar a persistência do risco. Isso significa que a situação protetiva não depende exclusivamente da existência de um processo criminal em andamento. Entretanto, a continuidade ou a revogação exige análise das circunstâncias.
O que os dados do CNJ mostram sobre medidas protetivas?
Em 3 de junho de 2026, o CNJ informou que o Judiciário brasileiro havia concedido 225.535 medidas protetivas de urgência nos primeiros quatro meses do ano. O levantamento também registrou outras 412 medidas concedidas pela polícia e homologadas judicialmente. Os números foram superiores aos registrados nos períodos equivalentes de 2024 e 2025. CNJ
Em julho de 2026, o CNJ informou que 85% das decisões analisadas no período de 12 meses encerrado em maio haviam recebido uma primeira resposta judicial em até 24 horas. A legislação estabelece prazo de até 48 horas para a apreciação judicial do pedido, conforme o artigo 18 da Lei Maria da Penha. CNJ
O que mudou em outubro de 2026?
Em 14 de outubro de 2026, o CNJ anunciou o Programa Aliança Lilás, destinado a promover a integração entre sistemas do Judiciário e dos órgãos de segurança pública. A iniciativa busca melhorar o compartilhamento de informações e reduzir o tempo de resposta relacionado às medidas protetivas. Segundo o CNJ, o modelo desenvolvido em Mato Grosso do Sul conseguiu reduzir o tempo de resposta de 48 horas para menos de três horas naquele contexto. Entretanto, esse resultado não deve ser interpretado como prazo garantido para todos os estados brasileiros. CNJ
Quais são os direitos da pessoa acusada de descumprimento?
A pessoa investigada possui direitos constitucionais e processuais. Entre eles estão a assistência jurídica, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência. Também possui o direito de permanecer em silêncio. Entretanto, o exercício desses direitos não autoriza o descumprimento de decisões judiciais. Quando existem dúvidas sobre o alcance ou a validade de determinada restrição, a questão deve ser apresentada pelos meios jurídicos adequados.
Medidas protetivas são determinações judiciais que devem ser respeitadas
As medidas protetivas de urgência possuem finalidade preventiva e buscam reduzir riscos em situações de violência doméstica e familiar. O descumprimento dessas determinações pode configurar crime, conforme o artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A legislação vigente prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Além disso, o entendimento divulgado pelo STJ em março de 2026 reforça que a violação de uma ordem judicial de monitoração eletrônica pode configurar descumprimento de medida protetiva. Entretanto, cada situação exige avaliação individualizada.
A existência de uma medida protetiva estabelece obrigações que devem ser cumpridas enquanto a decisão estiver em vigor. Seu descumprimento pode gerar consequências criminais, independentemente da existência de uma nova agressão física.
Resumo
O descumprimento de medida protetiva é um crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A pena atualmente prevista é de reclusão de dois a cinco anos e multa. O envio de mensagens ou a aproximação da vítima podem configurar descumprimento quando violam restrições estabelecidas judicialmente. A Lei nº 15.125/2025 passou a prever expressamente a possibilidade de monitoração eletrônica.
Em março de 2026, o STJ decidiu que o descumprimento de ordem judicial de utilização de tornozeleira eletrônica pode configurar o crime previsto na Lei Maria da Penha. A manutenção das medidas depende da persistência do risco. A responsabilização criminal exige análise dos fatos e respeito às garantias processuais.
Perguntas frequentes sobre descumprimento de medida protetiva
- Mandar mensagem para alguém que possui medida protetiva pode ser crime? Sim, quando a decisão judicial proíbe o contato e a mensagem representa violação consciente dessa restrição. A análise depende do conteúdo da ordem e das circunstâncias concretas.
- Descumprir uma medida protetiva provoca prisão automática? Não. O descumprimento pode configurar crime e justificar providências cautelares, mas a prisão depende das hipóteses e dos requisitos previstos na legislação.
- A vítima pode autorizar o contato mesmo com medida protetiva? O consentimento informal da vítima não revoga automaticamente uma decisão judicial. Enquanto a restrição estiver vigente, seu cumprimento continua obrigatório. Eventuais alterações devem ser submetidas ao Judiciário.
Orientação jurídica sobre medidas protetivas
Situações relacionadas à concessão, ao cumprimento ou ao descumprimento de medidas protetivas exigem avaliação jurídica individualizada. A orientação de advogado regularmente inscrito na OAB ou da Defensoria Pública pode contribuir para esclarecer direitos, compreender o alcance das determinações judiciais e identificar providências legalmente cabíveis.
O acompanhamento profissional deve respeitar as particularidades de cada caso, sem promessa de arquivamento, liberdade, absolvição ou qualquer resultado judicial específico. Em situações de violência ou risco imediato, a prioridade deve ser a proteção da integridade física e a busca pelos serviços públicos competentes.
Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (31) 98327-8116 | O atendimento será realizado com total discrição e compromisso com a defesa dos seus direitos.
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Fontes oficiais consultadas
- Superior Tribunal de Justiça, 12 de março de 2026. Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime Decisão da Sexta Turma no REsp 2.224.804 sobre descumprimento de ordem judicial de monitoração eletrônica.
- Conselho Nacional de Justiça, 3 de junho de 2026. Justiça concede 225 mil medidas protetivas no primeiro quadrimestre de 2026 Dados sobre concessão de medidas protetivas de urgência.