Membro do Comitê Gestor da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD), o Ministério da Saúde integrou, nesta quarta-feira (31), a 1ª Reunião ordinária do colegiado. Na oportunidade, foi aprovado o Regimento Interno da Câmara e criação de Câmaras Técnicas e suas temáticas, que envolvem, por exemplo, políticas públicas e deficiências psicossociais, trabalho e empregabilidade da pessoa com deficiência e interseccionalidade e efetividade das políticas públicas.
O comitê gestor tem entre seus objetivos coordenar as ações das edições do Plano Viver sem Limite e monitorar e avaliar os resultados das edições do Plano, além de articular, disseminar e fortalecer políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Ele é composto pelos ministros e ministras das seguintes pastas: Direitos Humanos e da Cidadania, que o presidirá; Casa Civil da Presidência da República; Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Educação; Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e Saúde.
Plano Viver Sem Limite
Reformulado no governo Lula, por meio de decreto, o Plano Viver sem Limite é uma iniciativa do Governo Federal, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), para garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. O programa é coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD).
Esta política nacional permanente da pessoa com deficiência é o resultado de uma antiga demanda dos movimentos sociais e da sociedade como um todo. Com um investimento previsto de R$ 6 bilhões, o plano conta com a mobilização de 27 ministérios para implementar, nesta primeira fase, 95 ações em todo o território nacional.
“Dentro do Plano, o Ministério da Saúde tem uma das atuações mais importantes. Isso fortalece as ações do Sistema Único de Saúde e o articula com as demais áreas do governo. É uma prioridade do governo Lula em que a ministra Nísia tem dedicado bastante esforço”, afirma Adriano Massuda, Secretário da Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Dentre essas 95 ações, 20 são de responsabilidade do Ministério da Saúde que irá investir cerca de R$ 2 bilhões em quatro eixos estruturais do Plano: gestão inclusiva e participativa, enfrentamento à violência e ao capacitismo; acessibilidade e tecnologia assistiva e promoção de direitos à educação, assistência social, saúde, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Ações do Ministério da Saúde
Confira algumas ações do Ministério sobre a temática:
- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS;
- Consolidação das normas da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência;
- Revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS;
- Criação de novos incentivos no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência com adicional de 20% sobre o custeio mensal dos Centros Especializados em Reabilitação (CER) que contemplem a modalidade deficiência intelectual para ampliação do acesso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Criação do recurso de custeio mensal para veículos de transporte sanitário adaptado;
- Reajuste de 35% no valor do custeio mensal para os serviços habilitados como CER II (de 140 para 189); CER III (de 200 para 270); e, de 25% para o CER IV (de 345 para 430), dos custeios dos Centros Especializados em Reabilitação.
- Habilitação dos veículos de transporte sanitário adaptado no âmbito da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência para o recebimento do custeio mensal (R$ 4 mil).
- Revisão e atualização da linha de cuidado referente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA);
