Evento abordou temas como superendividamento, cláusulas abusivas em contratos e comércio eletrônico.
A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) promoveu, nesta sexta-feira (6/9), o seminário Direito do Consumidor em Debate. O evento foi realizado no auditório do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com transmissão ao vivo pelo canal da Escola Judicial no YouTube. Além dos participantes presentes no auditório – magistrados, servidores, colaboradores e público externo –, o evento contou com mais de 400 inscritos, que acompanharam o seminário a distância.
Ao longo do evento, foram tratados temas como superendividamento, comércio eletrônico e direito digital. A palestra de encerramento tratou das cláusulas abusivas nos contratos de consumo na União Europeia, com destaque para a aplicação da legislação no contexto italiano.
A desembargadora Aparecida Grossi representou o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior. Ela fez uma breve saudação aos participantes, ressaltando a importância do tema e as significativas mudanças ocorridas nas relações de consumo após a pandemia de covid-19. “O debate sobre os novos desafios do direito do consumidor traz atualização e aprimoramento. Que o seminário traga conhecimento que possa ser usado por todos nós em nossa atuação profissional”, disse.
O desembargador Maurício Pinto Ferreira, superintendente adjunto da Efej, que representou o 2º vice-presidente do TJMG e diretor superintendente da Escola Judicial, desembargador Saulo Versiani Penna, deu as boas-vindas aos participantes, afirmando que o seminário foi idealizado cuidadosamente para que todos pudessem sair com mais e melhores conhecimentos da temática consumerista, que tem diversos pontos que demandam estudo e reflexão.
Integraram a mesa de abertura do evento a desembargadora Aparecida Grossi; o desembargador Maurício Pinto Ferreira; o ouvidor do TJMG, desembargador José Américo Martins da Costa; e o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Thiago Grazziane Gandra.
Proteção
A primeira palestra foi ministrada pelo procurador de Justiça e professor da UFMG Fernando Martins, que falou sobre a aplicação prática do instituto do superendividamento. Ele destacou a importância do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), traçando um histórico das legislações consumeristas brasileiras e apresentando as lacunas que ainda existem, sobretudo relacionadas ao comércio eletrônico e às relações de consumo no mundo digital. “Temos, hoje, 40 milhões de pessoas excluídas do mercado pelo superendividamento. O objetivo da legislação brasileira é reinserir essas pessoas com dignidade por meio da negociação”, afirmou.
O palestrante também apresentou aspectos técnicos da legislação e falou sobre a necessidade de pensar em mecanismos de proteção para os cidadãos hipervulneráveis, entre os quais estão mulheres vítimas de violência, idosos e crianças.
Na primeira palestra, o presidente da mesa foi o desembargador Maurício Pinto Ferreira. O debatedor foi o desembargador Fábio Torres de Sousa. “Nem sempre o direito do consumidor é estudado nas faculdades de direito como deveria. Mas esse é um ramo do direito que todos nós vivenciamos. A criança que faz uma compra na padaria está estabelecendo uma relação de consumo”, lembrou o debatedor.
Algoritmos
A segunda palestra foi ministrada pelo advogado e professor José Faleiros Junior, que discorreu sobre as relações de consumo em meio eletrônico, abordando temas como o uso de algoritmos, inteligência artificial e educação digital. Ele chamou a atenção para os desafios da atualidade, em que a publicidade algorítmica traça perfis do usuário, oferecendo conteúdos que, muitas vezes, de forma sutil, induzem ao consumo. “Temos direito a uma vida analógica? Esse é um consumo consentido? Existe controle sobre essa publicidade intrusiva?”, questionou o palestrante, propondo uma reflexão.
O professor José Faleiros Junior lembrou que a publicidade, há alguns anos, era feita por meio de anúncios no horário nobre das emissoras de TV, direcionados a um telespectador não muito conhecido. “Hoje, o anunciante sabe quem é o seu destinatário e quais são os seus interesses. O consumo mudou. E o desafio é muito maior, escapando até mesmo ao legislador”, afirmou.
Para ele, o comércio eletrônico precisa ser pensado do ponto de vista do uso dos algoritmos e não apenas da possibilidade de fazer contratações a distância. “Esse é um fenômeno que nos desafia e influencia. Há um descompasso entre a inovação e a regulação. E sabemos que a capacidade do estado de reagir à inovação é lenta. Por isso, é tão importante o Judiciário discutir o assunto e é tão necessário falarmos sobre a educação digital”, sugeriu.
A mesa, na segunda palestra, foi composta pelo juiz Thiago Grazianne Gandra, que a presidiu, pelo palestrante e pela desembargadora Mariangela Meyer, que foi a debatedora.
A desembargadora comentou alguns pontos da palestra e pediu que o palestrante se manifestasse acerca de assuntos como a segurança da assinatura em contratos, o direito ao arrependimento após a contratação ou a aquisição de produtos ou serviços a distância e a possibilidade, ofertada por algumas plataformas de comércio eletrônico, de que fornecedor e consumidor solucionem controvérsias por meio de um espaço para conciliação e mediação dentro da própria plataforma.
O juiz Thiago Grazianne Gandra, por sua vez, pediu que o palestrante opinasse acerca do crescimento das chamadas bets, empresas que atuam no ramo de apostas em eventos esportivos, cuja publicidade e funcionamento têm sido crescentes no cenário brasileiro.
Experiência italiana
A última palestra do seminário foi proferida pelo diretor da Faculdade de Direito de Verona/Itália, Stefano Troiano, que é referência em direito privado europeu. O professor falou sobre a Diretiva 93/13 da União Europeia, que trata das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, apresentando um balanço de sua aplicação nos últimos 30 anos e expondo algumas diferenças da legislação italiana em relação à brasileira nessa temática.
O juiz Thiago Grazianne Gandra presidiu a mesa, que teve como debatedores o professor Érico Andrade, da UFMG, e o desembargador Marcelo Milagres. “Ao ouvir a palestra do professor Stefano, percebemos que os problemas italianos e brasileiros parecem ser os mesmos: temos regras muito amplas. Assim, o problema pode estar no abuso da interpretação que se faz delas”, pontuou o desembargador.
Visita
Antes da palestra de encerramento do seminário, o professor Stefano Troiano e uma comitiva formada pelo desembargador Marcelo Milagres e um grupo de professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fizeram visita de cortesia ao presidente Luís Carlos Corrêa Junior, no Gabinete da Presidência do TJMG.
