Nos últimos anos, o Brasil enfrentou um crescimento expressivo dos golpes financeiros praticados pela internet, especialmente fraudes envolvendo PIX, estelionato digital, lavagem de dinheiro e movimentações bancárias suspeitas. Em meio a esse cenário, uma prática passou a chamar atenção das autoridades policiais e do sistema financeiro: o uso de “contas laranja” para ocultar recursos provenientes de crimes. Em 2026, a legislação brasileira avançou de maneira significativa sobre o tema ao incluir expressamente no Código Penal o crime de cessão de conta bancária para circulação de valores ligados a atividades criminosas.
A mudança foi introduzida pela Lei nº 15.397/2026, que acrescentou o inciso VII ao artigo 171 do Código Penal, reforçando o combate às fraudes financeiras e à participação de terceiros em esquemas criminosos. A nova regra deixou claro que emprestar, vender ou permitir o uso da própria conta bancária para movimentação de dinheiro ilícito pode gerar responsabilização criminal, mesmo quando o titular da conta não participa diretamente da fraude principal.
Essa atualização legislativa possui enorme relevância prática porque muitas pessoas ainda acreditam que “apenas emprestar a conta” não configura crime. Na realidade, a cessão de contas bancárias tornou-se uma das principais ferramentas utilizadas por organizações criminosas para dificultar rastreamentos financeiros, aplicar golpes digitais e ocultar a origem ilícita de recursos. Por isso, compreender o funcionamento da nova lei é essencial tanto para advogados quanto para cidadãos comuns, empresas e usuários do sistema financeiro.
A Lei nº 15.397/2026 incluiu no artigo 171 do Código Penal o seguinte dispositivo:
“VII – cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto.” O artigo está inserido dentro do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, cuja redação principal estabelece:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.” Com isso, a legislação passou a prever de maneira expressa a responsabilização de quem fornece conta bancária para movimentação de dinheiro ligado a práticas criminosas. A norma atinge tanto quem empresta a conta gratuitamente quanto quem recebe pagamento para disponibilizá-la.
Na prática, o legislador buscou combater um problema recorrente em investigações policiais. Muitos criminosos utilizavam contas em nome de terceiros para receber valores provenientes de golpes financeiros, dificultando a identificação dos verdadeiros autores. Em inúmeros casos, os titulares das contas alegavam desconhecimento ou afirmavam que apenas “emprestaram” a conta para outra pessoa movimentar dinheiro. A nova lei reduz significativamente esse espaço de defesa ao tipificar expressamente a conduta de cessão de conta bancária para fins ilícitos.
O Que é Uma Conta Laranja
O termo “conta laranja” é popularmente utilizado para definir contas bancárias registradas em nome de terceiros, mas utilizadas por criminosos para ocultar operações financeiras ilegais. Essas contas costumam ser usadas em crimes como estelionato, fraudes eletrônicas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, organizações criminosas e golpes envolvendo PIX. Na maioria das vezes, o titular da conta pode estar em uma de três situações. A primeira ocorre quando ele participa conscientemente do esquema criminoso. A segunda acontece quando ele aceita emprestar a conta em troca de dinheiro, sem conhecer completamente a dimensão do crime. Já a terceira envolve pessoas enganadas, que cedem dados bancários acreditando participar de atividades legítimas.
Independentemente da motivação, a movimentação de valores ilícitos em contas pessoais gera forte suspeita criminal e pode resultar em investigação policial, bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e responsabilização penal. O crescimento das fraudes digitais no Brasil aumentou drasticamente o uso dessas contas. Criminosos frequentemente recrutam pessoas em redes sociais com promessas de renda fácil, alegando necessidade de contas para “movimentações empresariais”, “serviços financeiros” ou “testes bancários”. Em muitos casos, o titular recebe pequena comissão sobre os valores movimentados, sem imaginar que está participando de esquema criminoso.
Por Que a Cessão de Conta Bancária se Tornou Tão Comum
O avanço do PIX e das transações instantâneas facilitou a circulação rápida de dinheiro entre diversas contas bancárias. Isso trouxe benefícios importantes para consumidores e empresas, mas também abriu espaço para novos modelos de fraude financeira. Criminosos passaram a utilizar contas de terceiros como etapa intermediária para dificultar rastreamentos policiais. Após aplicar golpes, os valores são rapidamente pulverizados entre várias contas, sacados em espécie ou convertidos em criptomoedas.
Além disso, muitos fraudadores evitam usar contas próprias para reduzir riscos de identificação. Dessa forma, recrutam terceiros para fornecer contas bancárias em troca de pagamentos rápidos. Em alguns casos, o recrutamento ocorre em aplicativos de mensagens, anúncios online e até falsas propostas de emprego. As autoridades perceberam que combater apenas o autor direto do golpe não era suficiente. Era necessário atingir também quem colaborava com a estrutura financeira da fraude. Foi justamente nesse contexto que surgiu a nova previsão legal.
A Pessoa Pode Ser Presa Apenas Por Emprestar a Conta?
Sim. A nova legislação deixa claro que a simples cessão da conta bancária para circulação de recursos ilícitos pode configurar crime. Isso significa que o indivíduo não precisa necessariamente aplicar o golpe diretamente. Basta disponibilizar a conta sabendo que ela será utilizada para movimentar dinheiro de origem criminosa.
A responsabilização dependerá da análise das provas do caso concreto, especialmente quanto ao dolo, ou seja, à consciência de que a conta seria utilizada para atividades ilícitas. Contudo, movimentações financeiras incompatíveis com a renda, recebimento de múltiplas transferências suspeitas e saques imediatos podem servir como indícios relevantes em investigações criminais. Além da esfera penal, o titular da conta também pode enfrentar consequências civis e administrativas. Bancos podem encerrar contas, incluir clientes em sistemas internos de prevenção à fraude e comunicar operações suspeitas aos órgãos de controle financeiro.
Qual é a Pena Prevista
Como a previsão foi inserida dentro do artigo 171 do Código Penal, aplica-se a pena do crime de estelionato:
• Reclusão de 1 a 5 anos
• Multa
Dependendo do contexto, a conduta também pode estar associada a outros crimes, como lavagem de dinheiro, associação criminosa ou organização criminosa, o que aumenta significativamente as consequências penais.
Em investigações mais complexas, o Ministério Público pode sustentar concurso de crimes, principalmente quando a conta é utilizada reiteradamente para ocultação de valores ilícitos.
O Papel dos Bancos e do COAF
O sistema financeiro brasileiro intensificou nos últimos anos os mecanismos de combate à fraude bancária e lavagem de dinheiro. Instituições financeiras possuem obrigação legal de monitorar movimentações suspeitas e comunicar operações atípicas aos órgãos competentes.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, conhecido como COAF, exerce papel fundamental nesse monitoramento. Movimentações incompatíveis com o perfil econômico do cliente podem gerar comunicações automáticas e abertura de investigações.
Entre os principais sinais de alerta estão:
- Recebimento de múltiplos PIX de desconhecidos em curto período.
- Grande movimentação financeira incompatível com renda declarada.
- Saques imediatos após recebimento dos valores.
- Transferências sucessivas para diferentes contas.
- Utilização da conta apenas como passagem de recursos.
Os bancos também têm utilizado inteligência artificial e sistemas automatizados para identificar possíveis contas laranja e interromper operações suspeitas.
Como Funciona a Investigação Criminal
As investigações geralmente começam após denúncias de vítimas de golpes financeiros. A partir do rastreamento bancário, a polícia identifica a conta destinatária dos valores e inicia o levantamento dos dados do titular.
Com autorização judicial, podem ocorrer medidas como:
- Quebra de sigilo bancário.
- Quebra de sigilo telemático.
- Bloqueio de contas e valores.
- Busca e apreensão.
Compartilhamento de informações financeiras.
O fato de a conta estar em nome do investigado gera forte elemento probatório inicial. Por isso, pessoas que cedem contas bancárias acabam frequentemente incluídas como investigadas em inquéritos policiais.
Existe Defesa Para Quem Foi Usado Sem Saber
Sim. Existem situações em que o titular da conta realmente desconhecia a finalidade criminosa da movimentação financeira. Nesses casos, a defesa criminal deverá demonstrar ausência de dolo e inexistência de participação consciente na fraude.
A análise depende de vários fatores, como:
- Contexto da cessão da conta.
- Histórico de movimentações financeiras.
- Mensagens trocadas entre as partes.
- Compatibilidade econômica das operações.
- Grau de conhecimento do titular sobre os fatos.
Em algumas hipóteses, pessoas vulneráveis são utilizadas por criminosos sem plena compreensão do esquema, especialmente idosos, jovens ou indivíduos em dificuldades financeiras.
Ainda assim, cada caso exige análise técnica detalhada, pois a simples alegação de desconhecimento não impede automaticamente a responsabilização criminal.
O Crescimento dos Golpes Digitais no Brasil
O aumento da criminalidade virtual foi um dos principais fatores que motivaram a atualização legislativa. Golpes envolvendo PIX, falsas centrais bancárias, clonagem de aplicativos de mensagens e fraudes eletrônicas cresceram rapidamente nos últimos anos.
Segundo informações da Polícia Federal e do Banco Central do Brasil, organizações criminosas passaram a utilizar estruturas financeiras sofisticadas para ocultar a origem do dinheiro obtido ilegalmente.
O próprio Banco Central vem divulgando orientações constantes sobre segurança digital e prevenção contra fraudes bancárias, especialmente relacionadas ao PIX e engenharia social.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também tem acompanhado o crescimento das ações judiciais envolvendo golpes financeiros e crimes cibernéticos.
Como Evitar Problemas Com a Justiça
Muitas pessoas acreditam que “emprestar a conta” é algo simples e sem consequências. No entanto, a nova legislação demonstra que essa prática pode gerar graves repercussões criminais.
Alguns cuidados são essenciais:
- Nunca permita que terceiros utilizem sua conta bancária.
- Não compartilhe senhas, tokens ou acessos bancários.
- Desconfie de propostas de dinheiro fácil envolvendo movimentação financeira.
- Evite receber valores de desconhecidos.
- Comunique imediatamente movimentações suspeitas ao banco.
- Mantenha controle sobre todas as operações realizadas em sua conta.
Também é importante alertar familiares, especialmente idosos e jovens, sobre os riscos de participação involuntária em esquemas financeiros fraudulentos.
A Nova Lei Deve Aumentar as Prisões?
Especialistas apontam que a tendência é de aumento das investigações e responsabilizações envolvendo contas laranja. Isso porque a nova previsão legal facilita o enquadramento jurídico de pessoas que participam da estrutura financeira dos golpes. Antes da alteração legislativa, muitas discussões giravam em torno da dificuldade de enquadramento específico da cessão de contas bancárias. Agora, existe previsão expressa no Código Penal, fortalecendo a atuação policial e ministerial.
Além disso, a integração entre bancos, COAF, Polícia Civil, Polícia Federal e Ministério Público vem tornando o rastreamento financeiro cada vez mais eficiente. A inclusão da cessão de conta laranja no artigo 171 do Código Penal representa uma importante atualização da legislação brasileira diante da evolução dos crimes digitais e das fraudes financeiras modernas. A nova regra deixa claro que fornecer conta bancária para movimentação de dinheiro ilícito não é conduta neutra ou irrelevante, mas sim prática passível de responsabilização criminal.
Em um cenário marcado pelo crescimento dos golpes eletrônicos, PIX fraudulentos e organizações criminosas especializadas em fraudes financeiras, o combate às contas laranja tornou-se prioridade das autoridades brasileiras.
Por isso, qualquer pessoa deve ter extrema cautela ao permitir o uso de sua conta bancária por terceiros. O risco jurídico é elevado e pode resultar em investigação criminal, bloqueio de bens e até prisão.
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