A autora é Maria Inês Vasconcelos é advogada, pesquisadora e escritora
Iniciamos o ano com a campanha Janeiro Branco, que se dedica à promoção da saúde mental e emocional. O objetivo é sensibilizar a população para a importância do bem-estar psicológico e estimular a busca por cuidados especializados quando necessários. Para o trabalhador, a atenção à saúde mental também se traduz em responsabilidade legal, pois são essas pessoas que convivem diariamente com a pressão, sobrecarga e insegurança.Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Brasil registrou um aumento de 143% de casos de afastamento do trabalho por transtornos mentais em 2025. Entre as doenças que mais geraram benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, estão os transtornos ansiosos e depressivos. Esses que, juntos, somam quase meio milhão de casos, o maior número em pelo menos 10 anos.Desde janeiro de 2022, o empregador tem dever legal de gerir riscos de forma contínua e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). De acordo com o Governo Brasileiro, o GRO é “o conjunto de ações coordenadas de prevenção que têm por objetivo garantir aos trabalhadores condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis”. Ou seja, não basta só reagir a acidentes, a empresa precisa provar gestão ativa de riscos.O aumento dos casos e afastamentos por transtornos mentais levou o Ministério do Trabalho à atualização da Norma Regulamentadora Nº 1 (NR-1). Em 2026, a saúde mental passa a integrar oficialmente o gerenciamento de riscos ocupacionais, ou seja, passa a ser fato jurídico relevante antes do dano, tendo em vista que os riscos psicossociais também são riscos ocupacionais. Com isso, as empresas passarão a visualizar as linhas psicossociais no ambiente de trabalho, tais como assédio, sobrecarga e jornadas excessivas.Além das empresas mapearem esses riscos, o Ministério do Trabalho entra com um monitoramento dos índices de afastamento por saúde mental. Vale ressaltar que esse monitoramento vai de encontro à segurança dos trabalhadores. E, empregadores que descumprirem a norma, estão abertos a consequências, como multas e exigências de adequação imediata se forem identificadas questões como metas excessivas, jornadas extensas, ausência de suporte, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia no trabalho e condições precárias de trabalho. É importante lembrar que o GRO existe como uma ferramenta de prevenção.Há alguns anos, a saúde mental vem sendo bastante discutida na sociedade. Este é um problema que precisa – e deve – ser levado a sério. O medo de denunciar, o cansaço e o acúmulo de tarefas, leva o trabalhador a uma condição precária. E a prova disso são as inúmeras pesquisas que apontam o aumento de transtornos mentais. Não basta falar de saúde mental apenas na campanha Janeiro Branco, o cenário precisa mudar. É preciso agir.
