No evento foram analisadas a estrutura e a aplicação da Lei nº 11.343/06.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), promoveu, nesta segunda-feira (16/9), o “Colóquio Lei de Drogas: desafios e perspectivas no Brasil”. A ação educacional teve como objetivo reconhecer a estrutura e a aplicação prática da Lei nº 11.343/06, bem como debater a abordagem brasileira às drogas, incluindo políticas públicas, tratamento de usuários e desafios na repressão ao tráfico e à macrocriminalidade relacionada.
A mesa de honra da abertura foi composta pelo desembargador do TJMG Cristiano Álvares Valladares do Lago, representando o presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; pelo superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira; pela vice-corregedora-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça; pelo desembargador do TJMG Enéias Xavier Gomes, idealizador do evento; pelo juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG Thiago Grazziane Gandra; e pelo juiz da Coordenadoria de Defesa das Prerrogativas da Magistratura da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), David Pinter Cardoso, representando o presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.
O encerramento do evento contou com a presença do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; do 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Saulo Versiani Penna; da vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Kárin Emmerich; do 1º vice-presidente no biênio 2002-2024, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; do desembargador Enéias Xavier Gomes. do presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (Iberc), Nelson Rosenvald; e da promotora de Justiça Larissa Rodrigues Amaral, representando o MPMG.
Para o presidente Corrêa Junior, o tema do colóquio é uma discussão bastante atual e relevante no âmbito do direito penal. “É muito importante que nós, do Poder Judiciário, dialoguemos com a academia para absorver as informações e, a partir daí, prestar a jurisdição com qualidade, rapidez, apropriada e com o entendimento da atualidade”, disse.
O desembargador Saulo Versiani Penna ressaltou que a importância da discussão sobre o temática das drogas é “evidente, em razão da nova lei de tóxicos, das discussões que existem não só no Congresso Nacional, como também no Executivo, além de aspectos de políticas públicas em relação à questão das drogas”.”Precisamos abertamente discutir esse assunto, debater, até para criar políticas públicas a respeito”, frisou.
Palestras
Três palestras foram realizadas durante a manhã desta segunda-feira (16/9): “Macrocriminalidade relacionada às drogas”, ministrada pelo promotor de Justiça Fernando Abreu, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); “Diretrizes sobre a regulação antidrogas na Espanha”, promovida pela professora de Direito Cristina Garcia Arroyo, da Universidade de Sevilla; e “O delito de colaboração ao tráfico de drogas na dogmática penal”, pelo professor Frederico Horta, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
Para o desembargador do TJMG Cristiano Álvares Valladares do Lago, o evento foi importante por apresentar diferentes aspectos da Lei de Drogas no país. “O tema é sempre muito relevante porque atinge nossa sociedade de diversas formas, como nos aspectos social e econômico. Tivemos a oportunidade de contribuir com a sociedade, sobretudo com o Poder Judiciário, para que possamos lidar de forma bem adequada com os problemas decorrentes da Lei de Drogas”, disse.
O superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira, afirmou que o Colóquio possibilitou uma melhor reflexão sobre a questão global do uso de drogas. “Até que ponto aquele que se encontra no processo está ali como traficante ou como usuário? É uma questão de extrema importância para nós para que possamos, de fato, aplicar a Justiça nos casos concretos”, disse.
A palestra de encerramento do Colíquio, intitulada “O mínimo indenizatório nos casos de tráfico de drogas; diálogo entre direito civil e penal”, foi ministrada pelo presidente do Iberc, Nelson Rosenvald. O palestrante tratou de sentenças condenatórias criminais, em casos envolvendo drogas, que podem incluir indenizações mínimas fixadas pelos magistrados, de natureza cível.
“O mínimo indenizatório é um instituto criado pelo Código de Processo Penal que tem grandes efeitos na Legislação Civil e na Legislação Penal. Procurei destrinchar exatamente o estado da arte atual, da doutrina e da jurisprudência sobre como esse tema tem sido conduzido”, afirmou.
Teoria e prática
O desembargador do TJMG Enéias Xavier Gomes, idealizador do evento, ressaltou que o Colóquio visou a reunir teoria e prática voltadas ao que os aplicadores do Direito precisam estudar para aplicar a Lei de Drogas “de forma mais justa e correta, assim como o que a doutrina tem ensinado sobre o tema”.
Segundo ele, a população carcerária registra a maior incidência da aplicação da Lei de Drogas, por isso o evento foi essencial para o fortalecimento do Sistema de Justiça: “A ideia é que possamos trocar informações e conhecimentos sobre uma área tão importante para o Direito Penal.”
No evento, o desembargador Enéias Xavier Gomes lançou o livro “Lei de Drogas Comentada”, de autoria do magistrado junto ao promotor de Justiça Fernando Abreu. “Nós fizemos uma análise de artigo por artigo da legislação de drogas, além de uma análise minuciosa de cada um dos dispositivos da Lei e do impacto desses dispositivos no dia a dia forense”, disse o desembargador.
