A legislação brasileira assegura que qualquer cidadão tenha acesso a cuidados oftalmológicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A previsão inclui consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e, em situações específicas, até o fornecimento de óculos. Apesar dessa base legal, o acesso nem sempre é garantido na prática, e a procura por meios judiciais para assegurar o atendimento tem crescido nos últimos anos.

Instituída pela Portaria nº 957, de 15 de maio de 2008, a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia determina que todas as unidades federativas organizem serviços capazes de atender desde demandas simples, como exames de refração, até cirurgias de alta complexidade. O documento reforça princípios já previstos na Constituição, como universalidade, integralidade e equidade e, ainda, detalha como deve funcionar a rede pública de atenção ocular.

“Segundo a portaria, a rede oftalmológica no SUS deve ser estruturada em três níveis de atenção. Na atenção básica, as unidades devem identificar casos suspeitos e encaminhar para especialistas. Já nos centros de média e alta complexidade, ficam concentrados os serviços de diagnóstico detalhado e tratamentos como cirurgias de catarata, manejo do glaucoma, acompanhamento de retinopatia diabética, entre outros”, orienta o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público.

A política também estabelece critérios técnicos para o credenciamento de serviços especializados, define responsabilidades das três esferas de gestão e orienta a formação continuada de profissionais. “O Brasil possui normativas muito claras sobre a responsabilidade do poder público na oferta de cuidados oftalmológicos. A Portaria 957 não deixa margem para interpretações restritivas, porque institui uma rede contínua de atenção que deve ser acessível em todo o território nacional”, acrescenta Thayan, que também é membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG e diretor do escritório Ferreira Cruz Advogados.

Contudo, estudos populacionais demonstram que a demanda por atendimento oftalmológico no país é significativa. Pesquisas como o São Paulo Eye Study identificam prevalência de até 4,7% de deficiência visual e 1,5% de cegueira bilateral entre pessoas acima de 50 anos. Em populações de baixa renda avaliadas em São Paulo, os índices chegam a 24% de perda visual antes de correção óptica.

Esses números reforçam, segundo especialistas, a necessidade de uma rede pública estruturada e com capacidade de absorção, especialmente considerando o envelhecimento da população e o aumento de doenças crônicas como diabetes — um dos principais fatores de risco para perda de visão.

Apesar da previsão legal, cidadãos relatam dificuldades para obter consultas e cirurgias, principalmente em regiões de menor oferta de especialistas. Quando há recusa, demora excessiva ou ausência do serviço previsto, o caminho judicial torna-se uma alternativa. “Nesses casos, é possível acionar a ouvidoria do SUS, registrar a demanda no Ministério Público e, em última instância, ingressar com ação judicial. O Judiciário, de acordo com especialistas, tem entendido que impedir o acesso a exames e cirurgias oftalmológicas viola direitos fundamentais. A judicialização não cria direitos novos — ela apenas obriga o Estado a cumprir aquilo que já está previsto na legislação. Quando há risco de perda visual irreversível, a urgência é ainda maior, e os tribunais costumam reconhecer essa prioridade”, detalha o advogado.

Para quem enfrenta obstáculos, advogados recomendam reunir documentos como laudos médicos, encaminhamentos e registros de negativa. Esses elementos se tornam essenciais para comprovar a urgência e a necessidade do atendimento. Especialistas reforçam que buscar apoio jurídico não deve ser visto como medida excepcional. Em muitos casos, especialmente quando há risco de agravamento do quadro, a ação rápida pode evitar sequelas permanentes.

O Festival Muvuquinha celebra sua terceira edição no próximo dia 20 de novembro de 2025, a partir das 9h, no Campo do Morro Velho, transformando a dor vivida por seus idealizadores em um movimento nacional de resistência e solidariedade no Dia da Consciência Negra.

Criado pelos irmãos Carlos Miguel e Carlos Eduardo, o projeto nasceu após um episódio de racismo sofrido nas dependências do estádio Mineirão, uma violência que, em vez de gerar silêncio, foi convertida em ação. Hoje, o Muvuquinha se consolida como um dos projetos sociais mais inspiradores da cidade, priorizando a erradicação da fome, a promoção da dignidade e o fortalecimento de comunidades vulneráveis.

Ao longo de suas edições, o festival mobilizou mais de 100 voluntários e beneficiou mais de 350 pessoas. O projeto foi reconhecido com o Prêmio de Honra ao Mérito Legislativo “José Gomes Pimenta – Dazinho”, concedido pela Câmara Municipal de Nova Lima, e apresentado ao Comitê de Diversidade da Petrobras, reforçando o compromisso com o acesso a alimentos seguros e nutritivos.

Para arrecadar recursos e viabilizar a edição de 2025, os organizadores realizaram a venda do Tropeirão, reforçando o modelo de sustentabilidade e engajamento comunitário do projeto. Além disso, fecharam parcerias importantes, como a presença da Comissão de Igualdade Racial da OAB, que oferecerá atendimento jurídico gratuito aos participantes da festa. Outro destaque é a Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais, por meio da Liga Acadêmica Saúde da População Negra (LASPONE). Com o apoio de diversos profissionais da área da saúde, o festival contará com uma equipe completa para ações de promoção da saúde, atenção integral e segurança para crianças, jovens e famílias.

E a sociedade é convidada a participar. Doações de alimentos básicos poderão ser entregues no dia do festival ou nos pontos de coleta espalhados pela cidade, divulgados no Instagram oficial do projeto.

O Festival Muvuquinha prova que resistência não é silêncio: é ação, união e compromisso com dignidade. Uma celebração que transforma dor em força coletiva e cada gesto de solidariedade em luz para um futuro mais justo.

PROGRAMAÇÃO
Local: Campo do Morro Velho (rua Lauro Magalhães Santeiro, 1331, Cristais, Nova Lima)
Data: 20 de novembro de 2025 (quinta-feira – feriado)
Horário: A partir das 9h
9h – Abertura dos portões
9h20 – Abertura dos estandes
10h – Brincadeiras de rua
12h – Aulão de beat dance
13h – Show de personagens (Mickey, Stitch e convidados)
13h40 – Show com a banda Chukaka
14h – Recreação infantil
14h30 – Apresentação do Grupo Humaitá
15h – Encerramento

Crédito: Divulgação

Encontro com o Bom Velhinho será, no dia 6 de dezembro, no restaurante Coco Bambu; benefício é exclusivo para usuários do programa aMais

O clima natalino já tomou conta do Minas Shopping e, dando sequência à programação especial desta temporada, o empreendimento lança mais uma experiência temática. No dia 6 de dezembro, das 9h às 10h30, os participantes do programa de benefícios aMais poderão participar do Café da Manhã com o Papai Noel, que será realizado no restaurante Coco Bambu.

O programa aMais, exclusivo da Ancar Ivanhoe, uma das maiores empresas de shoppings do Brasil, administradora do Minas Shopping,  combina fidelização e gamificação e está disponível a partir de cadastro no aplicativo Meu Minas. Para participar da ação no dia 6, basta resgatar o benefício “Café com Papai Noel”, disponível no catálogo do aplicativo, por 80 pontos.

Ao concluir o resgate do benefício, o usuário receberá um QR Code, que será validado no dia do evento por promotores presentes no Coco Bambu. A apresentação desse código é obrigatória para a entrada. A experiência é limitada aos 60 primeiros resgates e inclui um café da manhã temático e a oportunidade de interação e fotos com o Papai Noel. Cada benefício permite a entrada do usuário e de um acompanhante.

O aMais funciona com cartelas de desafios que se renovam periodicamente e  permitem que os usuários acumulem pontos ao realizar ações, como responder quizzes, escanear QR Codes espalhados pelo shopping, comprar em lojas parceiras ou consumir na praça de alimentação. Cada atividade gera uma pontuação específica, que fica disponível na carteira virtual do usuário para resgates no catálogo de benefícios.

“A proposta do aMais é transformar a relação das pessoas com o Minas Shopping, oferecendo vantagens reais e experiências que não existem em nenhum outro lugar. O café da manhã com o Papai Noel é um exemplo disso; uma ação exclusiva, construída para aproximar ainda mais as famílias da nossa programação de Natal”, afirma Ana Paula Alkmim, gerente de Marketing do Minas Shopping.

Crédito: Canva/Nejron

• Como doar: Fundo Municipal do Idoso – Belo Horizonte
• Quanto a empresa pode destinar: até 1% do IRPJ devido (dentro do limite global de 10% permitido pela lei)
• Como o recurso chega à Santa Casa: A empresa deve indicar, no momento da destinação, que gostaria de apoiar os projetos da Santa Casa BH dentro do Fundo Municipal do Idoso de Belo Horizonte.

• Como doar: FIA – Fundo da Infância e Adolescência (BH)
• Quanto pode destinar: até 1% do IRPJ devido (dentro do limite global de 10% permitido pela lei)
• Como o recurso chega à Santa Casa: A empresa deve indicar preferência pelo projeto da Santa Casa BH dentro do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Belo Horizonte.

• Como doar: Lei Rouanet (Lei Federal de Incentivo à Cultura))
• Quanto pode destinar: até 4% do IRPJ devido (dentro do limite global de 10% permitido pela lei)
• Como o recurso chega à Santa Casa: A destinação é feita diretamente para a conta específica do projeto via Lei Rouanet.

Sessão ocorrerá no Auditório do Tribunal Pleno, no Edifício-Sede do TJMG

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza, na próxima terça-feira (25/11), uma Audiência de Contextualização referente ao caso do rompimento das barragens da Mina do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho (MG).

A sessão foi determinada pelo juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, no âmbito do processo n.º 5071521-44.2019.8.13.0024.

A audiência ocorrerá às 8h, no Auditório do Tribunal Pleno, no Edifício-Sede do TJMG, em Belo Horizonte (Avenida Afonso Pena, nº 4001, Serra). O encontro vai tratar dos estudos científicos preliminares das pesquisas conduzidas pelo Comitê Técnico-Científico (CTC) do Projeto Brumadinho, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Acesso da imprensa

Por conta da limitação de espaço, a imprensa poderá registrar imagens e gravar entrevistas às 12h30, mas os jornalistas poderão acompanhar todo o evento. O credenciamento deve ser feito até as 18h de segunda-feira (24/11), pelo e-mail [email protected], contendo nome completo, função e veículo.

Contexto

O acordo judicial firmado em 2021 previa que os Estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana e Ecológico (ERSHRE), desenvolvidos por instituição contratada pela Vale, seriam acompanhados pelo Comitê Técnico Científico da Universidade Federal de Minas Gerais (CTC/UFMG). As fases 1 a 4 estavam previstas para conclusão até o fim de 2024, mas a fase 2 começou somente no segundo semestre de 2025.

Diante dos atrasos e da falta de acompanhamento técnico, o juiz Murilo Silvio de Abreu atendeu a pedidos de instituições do Sistema de Justiça e convocou a audiência para garantir transparência e acesso às informações. A demanda também foi reforçada por requerimento da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O magistrado ressaltou que a audiência não substitui os ERSHRE. Somente após a conclusão da fase 4 será possível iniciar a fase 5, que prevê ações de remediação e monitoramento da saúde da população atingida.

Confira a programação da Audiência de Contextualização:

• 8h às 8h30: Abertura – Apresentação do Projeto – Juiz Murilo Silvio de Abreu
• 8h30 às 10h: Caracterização e Avaliação da População Atingida – Professor Ricardo Ruiz
• 10h às 11h: Impactos das Mudanças no Uso e Cobertura do Solo – Professora Cristiane Oliveira
• 11h às 12h30: Impactos ambientais – Professora Claudia Windmoller
• 12h30 às 14h: intervalo para almoço
• 14h às 15h: Impactos nas populações animais e segurança alimentar – Professor Carlos Leal
• 15h às 16h: Impactos em saúde humana – Professora Jandira Maciel
• 16h às 17h: Impactos socioeconômicos – Professor Ricardo Ruiz
• 17h às 18h: Discussões e encerramento – Juiz Murilo Silvio de Abreu

Um morador de cada região atingida, indicado pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e pelo Instituto Guaicuy, ao final da audiência, poderá se manifestar ou fazer pergunta a integrante do Projeto Brumadinho da UFMG

Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG

Nesta semana, 12 testemunhas foram ouvidas em audiências de instrução

O 1º Tribunal do Júri Sumariante da Comarca de Belo Horizonte ouviu 12 testemunhas (oito de acusação e quatro de defesa) em audiências de instrução e julgamento do caso do homem acusado de matar a própria mãe, em julho deste ano, no bairro Santa Amélia, na região da Pampulha, na Capital.

As audiências ocorreram na terça-feira (18/11) e nesta quarta-feira (19/11). Como a defesa insistiu na oitiva de mais uma testemunha, a juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza marcou nova audiência para o dia 10/12, quando o réu será interrogado presencialmente.

Incidente de insanidade mental

No início deste mês, a magistrada havia negado o pedido da defesa de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. A decisão afirmava que a instauração exige indícios concretos de que o réu não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato praticado.

Segundo a magistrada, não há elementos técnicos nos autos, como relatório médico, prontuário clínico ou estudo social que indique dúvida razoável quanto à sanidade mental do acusado.

“No caso em apreço, o simples relato do acusado acerca de problemas com jogos de aposta, ainda que existentes, não se mostra suficiente para presumir incapacidade mental, notadamente quando desacompanhado de qualquer documentação nesse sentido, tratando-se de situação que, por si só, não autoriza a instauração do incidente”, afirmou a juíza.

Denúncia

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ofereceu denúncia contra o homem, de 32 anos, pela morte da mãe, a professora Soraya Tatiana Bonfim França, no dia 18/7 de 2025. Ele foi denunciado pelo crime de feminicídio, com emprego de asfixia e com recurso que dificultou a defesa da vítima, e por ocultação de cadáver e fraude processual.

Conforme as investigações, o crime ocorreu na casa onde mãe e filho moravam. Inconformado com a recusa da mãe em arcar com dívidas de jogo, o acusado a teria estrangulado com um golpe de “mata-leão”.

A denúncia ainda narrava que, depois do crime, o acusado ocultou o corpo da vítima em local ermo na cidade de Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O corpo só foi encontrado no dia 20/7.

O MPMG também acusou o réu de fraude processual por ter registrado boletim de ocorrência de falso desaparecimento. Além disso, ele utilizou o notebook da mãe para enviar mensagens a amigas da vítima simulando que ela ainda estaria viva.

Crédito: TJMG / Divulgação

Ação integrada durou 40 dias e contou com forças policiais, órgãos fiscalizadores

Coordenada pelo Governo de Minas Gerais para combater o contrabando, a adulteração e a falsificação de bebidas alcoólicas, a Operação Baco contou com o trabalho de inteligência e apoio técnico da Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe). A força-tarefa ocorreu ao longo de 40 dias, entre outubro e novembro, e resultou em um dos maiores balanços de fiscalização já registrados no estado.

Durante a operação, as equipes da Abrabe atuaram na identificação de bebidas falsificadas e na emissão de laudos para o ateste de recipientes, embalagens e líquidos falsificados. “A participação da Abrabe reflete o compromisso do setor de bebidas no combate ao mercado ilegal e reforça a importância das operações de repressão para proteção do consumidor”, afirma a presidente da Associação, Cristiane Foja. “Essa é uma resposta clara à sociedade e demonstra que todas as instituições envolvidas estão comprometidas para garantir a segurança no consumo de bebidas alcoólicas. O resultado da Operação representa um avanço significativo para a população e tranquiliza o consumidor para que possam voltar a confraternizar com segurança.”

Ao todo, foram 1.204 recipientes apreendidos, o que corresponde a 182.847,72 litros de bebidas irregulares. Além disso, 3.958 recipientes — entre garrafas, barris e galões — foram inutilizados pelas equipes de fiscalização. As ações também incluíram sete atividades educativas, que alcançaram cerca de 1.200 consumidores, com orientações sobre como identificar produtos adulterados ou com sinais de irregularidade.

Atuação integrada

A Operação Baco mobilizou 12 instituições policiais e órgãos fiscalizadores, entre forças estaduais e federais, somando 793 servidores e 315 viaturas. A integração entre inteligência, investigação e fiscalização foi determinante para o resultado.

A Abrabe atuou na emissão de laudos de inautenticidade, análises técnicas e suporte às equipes de inteligência, contribuindo para a identificação de padrões de adulteração, inconsistências fiscais e risco sanitário.

A operação fiscalizou 522 estabelecimentos, realizou a abordagem de 447 pessoas e resultou em 18 prisões, além da apreensão de um adolescente, da abertura de 17 inquéritos policiais e de nove flagrantes.
Sobre a Abrabe

A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) representa há 50 anos os principais produtores e importadores de bebidas alcoólicas do país — destilados, cachaças, cervejas e vinhos. A entidade atua em defesa de um mercado ético e seguro, com foco em três eixos: consumo responsável, combate ao mercado ilegal e reciclagem de vidro.

Crédito: Canva/Connor McManus