Em meio ao debate nacional sobre os 20 anos da legislação, proposta que tramita na ALERJ visa garantir que vítimas conheçam o direito ao auxílio-aluguel, essencial para romper o ciclo de violência.
A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta semana, consolidando-se como o principal marco legal de proteção à mulher no Brasil. No entanto, o cenário atual traz um alerta urgente: o país registra, neste primeiro semestre de 2026, um nível recorde de medidas protetivas de urgência e números alarmantes de feminicídios. Diante dessa realidade, o deputado Librelon defende a aprovação de uma medida prática e urgente que tramita na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei nº 8079/2026.
Informação como ferramenta de sobrevivência
Embora a legislação tenha mudado a forma como a justiça encara a violência doméstica, o desconhecimento sobre direitos básicos ainda é um obstáculo real. A proposta em tramitação, de autoria do deputado Librelon, torna obrigatória a divulgação do auxílio-aluguel em locais estratégicos. O benefício, previsto na Lei Maria da Penha, é uma assistência financeira temporária que permite à mulher se afastar do agressor com segurança.
“Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha exige mais do que reconhecer um marco histórico; exige ação. A proteção jurídica é fundamental, mas, para muitas mulheres, a saída definitiva do ciclo de violência depende de uma condição concreta: ter um lugar seguro para morar. O meu projeto, que agora segue em tramitação na Casa, visa garantir que essa informação chegue até a mulher no momento em que ela mais precisa, nas delegacias, hospitais e centros de assistência”, destaca o deputado Librelon.
Rede de proteção em foco
A iniciativa do parlamentar prevê que informações claras sobre o auxílio — como o caráter temporário de até seis meses e a necessidade de medida protetiva — sejam expostas em locais de grande circulação e atendimento, como:
* Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e unidades policiais;
* Unidades de saúde da rede pública (hospitais, UPAs e Clínicas da Família);
* Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS);
* Defensoria Pública e Ministério Público.
O cenário nacional
O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública e os dados recentes de 2026 sublinham a gravidade do momento. Com a violência doméstica representando a maioria das notificações de agressões contra mulheres e a própria residência sendo o local de maior risco, o projeto do deputado Librelon surge como uma medida prática para fortalecer a rede de proteção no Rio de Janeiro, garantindo que o Estado seja um aliado real na reconstrução da autonomia e da vida das mulheres fluminenses.