Professora de Direito do Trabalho da Milton Campos orienta contribuintes, grupo que aumenta a cada ano no Brasil
Muitos autônomos no Brasil – grupo de trabalhadores que cresce a cada ano no país – optam por pagar apenas o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), vinculado ao MEI (Microempreendedor Individual), sem se preocupar com o GPS (Guia da Previdência Social). Mas, quem é MEI pode realmente se aposentar sem ter que pagar a guia?
“A partir da contribuição mensal, que ocorre para o MEI pelo pagamento do DAS, que é de 5% do salário mínimo, é possível que o trabalhador tenha acesso à aposentadoria, sim, bem como, a outros auxílios: incapacidade permanente, temporária e salário maternidade”, explica a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Milton Campos, Laura Diamantino Tostes. Mas, ela alerta: é importante que os pagamentos sejam realizados mensalmente e cumprida a carência exigida para acesso aos benefícios.
Por que muita gente tem optado por este caminho?
A questão é que o DAS é muito mais barato, do que contribuir como autônomo via GPS (que exige pagamento de 20% sobre o rendimento, limitado ao teto do INSS). E muita gente que trabalha por conta própria tem preferido manter o valor mais acessível, mesmo que isso reduza os benefícios futuros.
Laura explica que o trabalhador que paga o MEI terá direito à aposentadoria quando atingir 65 anos, se homem, ou 62 anos, para as mulheres, bem como a carência de 180 meses (15 anos de contribuição). Ou seja, neste formato é possível se aposentar “por idade”.
“O valor da aposentadoria será de um salário mínimo vigente, se o MEI tiver recolhido 5% sobre o valor do salário mínimo também. Se o trabalhador pretender se aposentar com valor maior, que pode chegar ao teto do INSS, terá que recolher o acréscimo de 15% sobre o salário de contribuição”, acrescenta a professora da Milton Campos, faculdade que integra o Ecossistema Ânima de ensino, em Minas Gerais.
Se a pessoa parar de pagar o MEI para virar trabalhador CLT (“carteira assinada”) ou abrir outro CNPJ de empresa com mais empregados, é preciso acionar o INSS para suspender o antigo modelo de pagamento? De acordo com a professora, não. “Se o trabalhador altera a vida profissional, passa a empreender ou é contratado como empregado (CLT), todo o tempo de contribuição é computado”.
Aumento de 35% no número de MEIs
De acordo com dados publicados no portal Gov.br, em abril de 2025, os três primeiros meses de 2025 foram de alta na abertura de pequenos negócios no Brasil, segundo levantamento realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O número de novos CNPJs passou de 1,4 milhão, até março de 2025, com destaque para os microempreendedores individuais (MEIs), que correspondem a 78% do total. Ainda de acordo com o levantamento, no primeiro trimestre de 2025, o volume de MEIs registrados no país cresceu 35% em comparação com o mesmo período de 2024. Mais até que as micro e pequenas empresas, que tiveram um aumento de 28%.
Ou seja, é uma multidão de trabalhadores autônomos que, ao encerrarem a carreira, provavelmente vão se aposentar “por idade” por meio do MEI.
