A integração entre bases do governo e sites de apostas regularizados corresponde a um avanço de grande alcance, de acordo com Hugo Ribeiro, da Cactus Gaming. Porém, ele ressalta que esse processo demanda um equilíbrio entre a garantia de direitos básicos e a fiscalização, preservando as diretrizes presentes na Constituição Federal.
Um dos assuntos mais debatidos nos últimos meses, a API de Impedidos visa impedir que uma parcela dos brasileiros, seja por motivo social seja por motivo legal, não realize apostas online. Essa medida proibitiva pode ser motivada para proteção social, questão econômica ou impedimento social específico. Este último caso se aplica a determinados servidores públicos ligados a autarquias fiscalizadoras.
Mas, Hugo Ribeiro salienta que essa medida ainda exige uma coleta de dados pessoais de acordo com o artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), observando:
- Adequação,
- Necessidade,
- Finalidade.
Aspecto constitucional levando por Hugo Ribeiro, da Cactus Gaming
Conforme Ribeiro, essa troca de informações entre o mercado de apostas online o sistema do Bolsa Família, um dos principais programas sociais em vigência no Brasil, jamais pode resultar em discriminação ou estigmação social.
Sendo assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal (STF) é clara ao pregar que a utilização desses dados precisa considerar o interesse público e a proteção da dignidade do cidadão brasileiro.
O gerente jurídico da Cactus Gaming ainda aborda o consentimento e a base legal. Ou seja, o tratamento necessita respeitar os termos do artigo 7º, II, da LGPD. Dessa forma, o operador precisa demonstrar que esse cruzamento é oriundo de uma normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
No fim das contas, a conservação e o gerenciamento desses dados precisam acompanhar as regras de segurança da informação e governança, incluindo rastreabilidade, anonimização e logs de acesso. Em outras palavras, medidas que garantem a transparência e a responsabilidade do agente de tratamento.
