O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) assinaram nesta segunda-feira (15) o Convênio nº 183/2026, que estabelece uma cooperação administrativa, técnica, financeira e operacional para a implementação de um projeto-piloto voltado ao atendimento de pessoas em situação de rua que passam pelo sistema de Justiça na capital mineira.
A iniciativa prevê a criação de um fluxo de atendimento intersetorial para pessoas em situação de vulnerabilidade social antes e após as audiências de custódia realizadas pela Central das Garantias da Comarca de Belo Horizonte, por meio da Secretaria de Audiências de Custódia (Secac).
O foco do projeto está no acolhimento de indivíduos em situação de rua, especialmente aqueles que enfrentam transtornos mentais, dependência de álcool e outras drogas ou que apresentam elevado grau de vulnerabilidade social. A proposta é garantir acompanhamento especializado e encaminhamento para a rede pública de assistência e saúde, evitando que essas pessoas retornem às ruas sem qualquer suporte institucional após a concessão da liberdade.
Com vigência inicial de 24 meses, o convênio também integra ações do programa municipal “Viver de Novo”, desenvolvido pela Prefeitura de Belo Horizonte para promover dignidade, autonomia e acesso a direitos para a população em situação de rua.
A assinatura do acordo ocorreu no Gabinete da Presidência do TJMG, no Edifício-Sede da Corte, e contou com a presença do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião.
Segundo o presidente do TJMG, a parceria representa um avanço no tratamento dado às pessoas em situação de vulnerabilidade que passam pelo sistema judicial.
“Essas pessoas não serão simplesmente colocadas em liberdade e devolvidas às ruas. Haverá uma avaliação inicial e, posteriormente, um acompanhamento integrado à rede municipal de saúde e assistência social. Nosso objetivo é criar condições para que elas possam reconstruir suas trajetórias e superar a situação de vulnerabilidade”, afirmou Corrêa Junior.
O magistrado destacou ainda a importância da atuação conjunta entre Poder Judiciário e administração municipal para ampliar a efetividade das políticas públicas voltadas a esse público.
Para o prefeito Álvaro Damião, a iniciativa fortalece a rede de proteção social da cidade e amplia as oportunidades de reinserção social das pessoas em situação de rua.
“Este convênio é importante para a Prefeitura e para o Tribunal de Justiça, mas, acima de tudo, é fundamental para quem vive hoje em situação de rua em Belo Horizonte. Estamos unindo esforços para oferecer acolhimento, tratamento e novas perspectivas de vida”, ressaltou.
A coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez, destacou que estudos realizados pelo Tribunal apontam que muitas pessoas submetidas às audiências de custódia acumulam históricos de exclusão social, dificuldades de acesso a serviços públicos e rompimento de vínculos familiares.
Segundo ela, a ausência de acompanhamento após a soltura contribui para a manutenção dos ciclos de vulnerabilidade e para o afastamento dessas pessoas das oportunidades de reinserção social.
“Os desafios enfrentados por essa população exigem atuação articulada entre diversas instituições. Quando diferentes órgãos trabalham de forma integrada, ampliam-se as possibilidades de acesso a direitos, fortalecimento de vínculos e reconstrução de projetos de vida”, afirmou.
A solenidade reuniu ainda representantes do Ministério Público de Minas Gerais, da Corregedoria-Geral de Justiça, das secretarias municipais envolvidas no atendimento à população vulnerável e de órgãos responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de assistência social, saúde, segurança alimentar e direitos humanos.
A expectativa é que os resultados do projeto-piloto sirvam de base para futuras políticas permanentes de acolhimento e acompanhamento de pessoas em situação de rua que tenham contato com o sistema de Justiça, fortalecendo a integração entre o Judiciário e a rede municipal de proteção social.
Confira outras imagens da solenidade no Flickr oficial do TJMG.