O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou, em sessão extraordinária, realizada nesta quarta-feira (4/9), a proposta orçamentária do Judiciário estadual para 2025. Os recursos são necessários para o pagamento de pessoal (remuneração de magistrados e servidores e proventos de inativos e pensionistas) e para custeio (gastos como os de contratos de prestação de serviços) e investimentos (recursos destinados, por exemplo, às obras em todo o Estado).
Nos próximos dias, a proposta orçamentária, que trata dos recursos destinados ao TJMG e também ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), será encaminhada ao Executivo, que é o responsável por consolidar as propostas orçamentárias de todas as instituições do Estado. O Poder Executivo tem até o fim de setembro para enviar a proposta final à Assembleia Legislativa de Minas Gerais para aprovação.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, conduziu a sessão extraordinária e afirmou que a proposta orçamentária foi alvo de diversos estudos por parte da equipe técnica. “Ela abrange os investimentos que o Tribunal pretende fazer para a melhoria na prestação jurisdicional, essencial à população, e também o custeio das nossas atividades, desenvolvidas em 298 comarcas em todo o Estado. A proposta contempla ainda os recursos necessários para o pagamento regular a magistrados e servidores. Tudo isso foi apresentado ao Órgão Especial, que aprovou a proposta à unanimidade”, disse.
Investimentos
Os investimentos do Tribunal abrangem o Plano de Obras – construções, adaptações de imóveis, reformas e restauração. Também se inserem nesse planejamento os Fóruns Digitais, “que são unidades implantadas em municípios que não são sede de comarca”, frisou o presidente.
Durante a sessão do Órgão Especial, o diretor executivo da Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag), João Victor Silveira Rezende, fez uma breve exposição aos integrantes do colegiado sobre os pontos mais relevantes da proposta orçamentária. “O documento que será encaminhado ao Executivo contempla todas as necessidades do TJMG previstas para 2025. Como parte dos estudos, ouvimos todas as áreas, que apresentaram suas necessidades e projetos”, afirmou.
Os recursos orçamentários do TJMG são oriundos de duas fontes. Os valores vindos do Tesouro Estadual são destinados às despesas com pessoal (pagamento de salários, encargos, passivos e auxílios). A segunda fonte de recursos é o Fundo Estadual do Poder Judiciário (FEPJ), para onde vão as taxas judiciais e a remuneração advinda dos depósitos judiciais. Os valores do FEPJ são destinados ao custeio do TJMG (despesas com a prestação de serviços e a manutenção da estrutura organizacional) e aos investimentos/despesas de capital (orçamento aplicado no patrimônio permanente).
Lei de Responsabilidade Fiscal
A proposta orçamentária do TJMG foi elaborada levando-se em conta os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a legislação, as despesas com pessoal não podem ultrapassar 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Em 2025, os gastos com esse tipo de pagamento não devem ultrapassar 5,6145% da RCL, índice conhecido como limite prudencial.
O diretor da Deplag, João Victor Silveira Rezende, disse aos magistrados que o TJMG dispõe de um programa de aperfeiçoamento de sua gestão orçamentária. Assim, a proposta que seguirá para o Executivo está alinhada ao planejamento estratégico e de contratações do Judiciário mineiro. “Para 2025, utilizamos uma nova metodologia para a elaboração da proposta. Além de uma planilha de programação de despesas, que leva em conta, por exemplo, os contratos vigentes e as despesas previstas, também utilizamos um painel da proposta orçamentária, que, entre outras ferramentas, integra os dados da gestão orçamentária, financeira, de contratos e de iniciativas do planejamento estratégico”, detalhou.
Ele também falou sobre a necessidade de acompanhar o desempenho da RCL, que é um balizador fundamental para a gestão responsável das contas públicas, sem se esquecer da necessidade de manter a capacidade de pagamento do TJMG. “O atual cenário nos impõe parcimônia e acautelamento na condução da gestão orçamentária e financeira, visando garantir a sustentabilidade fiscal dos compromissos firmados.”
Além da aprovação da proposta orçamentária para 2025, a sessão extraordinária também aprovou o Plano de Obras até 2030 e referendou alterações na Portaria que designa os magistrados que compõem o grupo coordenador do FEPJ.
Antes de ser levada ao Órgão Especial, a proposta orçamentária foi apresentada à Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças do TJMG. Em reunião na última terça-feira (3/9), os integrantes da Comissão conheceram a realidade financeira e orçamentária do Judiciário mineiro, bem como as projeções para 2025. O documento foi aprovado pela comissão.
Na manhã desta quarta-feira (4/9), o documento foi apresentado aos representantes dos sindicatos dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus/MG) e dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG). O grupo se reuniu com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, magistrados e equipe técnica para conhecer detalhes da proposta para o exercício fiscal do próximo ano.
