A Prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta quinta-feira (29) a Lei 11.861/2025, que autoriza bancas de jornais a comercializarem cerveja no município. A nova legislação já está em vigor desde a data da publicação.
A medida beneficia comerciantes e consumidores com ampliação da variedade de produtos comercializados nas bancas, adequando-se melhor às demandas do público. Com a publicação da nova lei, pode ser comercializada cerveja em lata e em garrafa long neck.
Atualmente, existem 509 bancas de jornais com licenças válidas e regulares em Belo Horizonte. A obtenção de licença para a atividade de banca de jornais e revistas depende de inscrição em processo licitatório de chamamento público de interessados em exercer essa atividade. A medida é regida por edital publicado no Diário Oficial do Município e divulgado no Portal da PBH, contendo todas as condições para inscrição, habilitação, sorteio e licenciamento. Até o momento, não há nenhum processo licitatório aberto.
Jornada Produtiva
As bancas de jornais e revistas fazem parte do Programa Jornada Produtiva, que tem como objetivo a inserção produtiva e a geração de oportunidades de renda para trabalhadores do comércio em logradouro público. Várias pessoas foram beneficiadas nos últimos anos ao obterem licença para comercializarem seus produtos de maneira regular.
Com 3.474 licenças regulares, o Programa conta com vagas para as atividades de feira de inclusão produtiva, comércio de alimentos em veículos automotores e trailers, comércio de alimentos em veículos de tração humana, comércio de bebidas em veículos de tração humana em manifestações espontâneas, comércio em logradouro público por pessoas com deficiência, lavadores de veículos, engraxates, bancas de jornais e revistas, e o Shopping Popular Caetés.
