A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promove debate às 14 horas desta terça-feira (13).
Para debater os 18 anos de vigência da Lei Federal 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promove audiência pública às 14 horas desta terça (13/8/24). O encontro ocorre no Auditório José Alencar Gomes da Silva, no andar térreo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Estão confirmadas as presenças da subdefensora pública Samantha Vilarinho Mello Alves e da juíza Roberta Chaves Soares. Também devem participar do encontro a subinspetora da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, Aline Oliveira dos Santos Silva, e a sócio-fundadora do Instituto Maria da Penha, Anabel Pessôa.
Presidenta da Comissão e autora do requerimento, a deputada Ana Paula Siqueira ressalta a importância da autonomia financeira e da educação para as mulheres. Ela propôs a criação do banco de empregos para vítimas de violência e o ensino de noções da Lei Maria da Penha nas escolas.
“É por meio da educação, sensibilizando a sociedade sobre a responsabilidade no enfrentamento à violência, que vamos superar a cultura machista”
Ana Paula Siqueira
Proteção legal
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos, tem como objetivo combater atitudes violentas no ambiente doméstico e familiar, estabelecendo mecanismos legais para proteger as mulheres.
Ela foi pioneira ao diferenciar cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também inovou ao estabelecer procedimentos médicos, policiais e jurídicos integrados de assistência à vítima. O texto garante a possibilidade de afastar a mulher do agressor por meio de medidas protetivas.
Essa Lei ficou conhecida pela história da farmacêutica cearense que sofreu uma dupla tentativa de feminicídio em 1983. Maria da Penha fundou um instituto com seu nome e ficou mundialmente conhecida por sua dedicação à luta contra a violência doméstica.
Ações da ALMG
Em março deste ano, a ALMG lançou a campanha “Chega de violência contra as mulheres”. A iniciativa abrangeu a produção de material audiovisual e a promoção de encontros para debater sobre os índices de criminalidade.
Conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2023, Minas Gerais ficou em segundo lugar em número de feminicídios do país. No ano passado, foram registrados mais de 154 mil casos de violência e 183 mortes.
Além dos projetos de parlamentares, diversas atividades institucionais buscam alternativas para esse problema. Eventos realizados em Belo Horizonte e no interior contribuíram para arrecadar doações para vítimas, divulgar canais de denúncia e expor o trabalho feito por mulheres em situação de vulnerabilidade.