Decreto facilita a emissão Certidão de Número em Fabriciano

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Fabriciano – O vereador Marcos da Luz (PT) comemorou a edição do Decreto Municipal nº 5.397, publicado esta semana, que altera a norma para emissão de Certidão de Número no âmbito do Município. O assunto já foi tema de inúmeras discussões e foi tratado diretamente pelo parlamentar junto ao Executivo.

“A prefeita Rosângela Mendes se sensibilizou e atendeu o nosso apelo, que fizemos em nome de centenas de moradores da cidade, que não estavam conseguindo o documento na Prefeitura para fins de novas ligações de água e luz exigido pelas concessionárias”, esclareceu o petista.

A principal mudança na regra é quanto ao prazo de construção do imóvel. No Decreto anterior, de número 2.158/2005, o morador precisava fazer prova da existência no terreno de edificação já habitada com data anterior à 1º de janeiro de 2005. A linha de corte era o início daquele mandato.
O novo decreto editado pela prefeita estende este prazo para o dia 27 de dezembro de 2012, que é a data da sanção do Plano Diretor (Lei nº 3.759/2012), alterando o artigo 3º da norma anterior e também adequando-a à legislação urbanística.

“A nova regra leva em consideração aspectos do Plano Diretor, que definiou as áreas de especial interesse social 1 (AEIS-1), que são áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, nas quais existe interesse público em promover programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária visando à promoção da moradia adequada”, detalha Marcos da Luz.

Segundo o decreto, poderá ser fornecida Certidão de Número, em caráter precário, para os imóveis localizados nas AEIS 1, não inscritos no Cadastro Imobiliário, desde que exista no terreno edificação já habitada com data anterior a 27 de dezembro de 2012; o imóvel não esteja situado em área verde, área pública ou área de preservação permanente (APP); o terreno não esteja localizado em área de risco, definida pela Coordenadoria de Defesa Civil; a edificação não apresente evidência de risco para seus ocupantes, confrontantes e transeuntes; para os imóveis que possuírem mais de duas unidades prediais; não esteja inserido em programas de urbanização, com exceção daqueles autorizados pelo Departamento de Habitação.

Antes da emissão da Certidão de Número será realizado pela Prefeitura levantamento da situação do imóvel, registrando suas condições pelos meios disponíveis, como texto, desenho ou fotografia. Ao receber a Certidão de Número, o Contribuinte deverá assinar termo, onde declarará que não modificará as condições do imóvel.

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