Vender pelas redes sociais sem colocar preço é crime e pode dar até prisão

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As redes sociais viraram vitrines para produtos e serviços e, com a pandemia do coronavirus, mais lojas adotaram a prática de anunciar nas plataformas on-line. Se você é um adepto das redes já deve ter deparado com uma publicação dizendo: “preço via direct” ou “informações no inbox”. Mas vender na internet tem suas regras e não divulgar informações sobre o produto pode dar até cadeia para o vendedor.

De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Orlando Filho, a mesmas regras que valem para as lojas físicas valem também para as redes sociais: “É o direito de informação que o Art. 6 do Código de Defesa do Consumidor estabelece”.

Art. 6 – São direitos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei n: 12.741, de 2012).

O advogado destaca que a regulamentação não vale apenas para aslojas e estabelecimentos comerciais. “Toda a venda está sujeita ao Código do Consumidor. Então, anúnios de aluguel de imóveis e vendas em grupos de bazar, também devem seguir essas normas”.

Lojas online

Quando uma loja divulga os produtos virtualmente a lei de divulgação do valor dos produtos prevalece. O advogado Orlando Filho, afirma que se o site for de venda ao consumidor final, ele é obrigado a ostentar de forma clara o preço junto ao produto.

Quanto a divulgação de valores apenas por “via direct”, Monteiro é claro: “Aplica-se nas vendas online os mesmos dispositivos legais em relação a informação de preços nas lojas físicas, conforme a lei 10.962/04″.

Portanto, não informar o preço direto no produto e utilizar a estratégia de venda com a informação “via direct”, poderá resultar nas penalidades definidas na lei de proteção ao consumo.

Quando o consumidor se sentir lesado por falta de informação em lojas virtuais, Orlando explica quais medidas deve tomar. «O consumidor que se sentir lesado por insuficiência e falta de informação em relação a um produto, deve acionar órgãos de proteção e defesa como os Procons, o Ministério Público e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os sites que estiverem fora das normas, podem ser multados, ou até suspensos.”

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