Sistema tributário gera desafio às empresas no país, conforme a Fecomércio MG

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Sistema tributário gera desafio às empresas no país
Durante Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG, renomados profissionais debateram alterações na legislação, entraves
e desafios para a realização de ajustes que contribuam para o crescimento do país

 

As novidades na legislação, os principais entraves existentes para a atividade empresarial e os desafios para realizar os ajustes necessários à tributação no país foram temas do Seminário de Direito Tributário da Fecomércio MG, ocorrido na última terça-feira (27/02). O encontro reuniu renomados profissionais das áreas jurídica, contábil e econômica, que debateram assuntos fundamentais à criação de um ambiente propício ao crescimento econômico. As perspectivas tributárias para as startups, além dos reflexos da Reforma Trabalhista e da implantação do eSocial na contribuição previdenciária, foram pontos em destaque.

A iniciativa ocorreu diante de um cenário em que prevalece a insegurança jurídica e no qual a incidência da carga de impostos penaliza o setor do comércio de bens e serviços. “Nosso país tem uma variedade de interpretações em torno da legislação tributária, uma grande complexidade que, muitas vezes, gera equívocos. Além disso, não é justa e não dá condições para que as empresas sobrevivam. Por isso, neste momento eleitoral e de debates para uma reforma tributária, precisamos fortalecer nosso discurso e a atuação do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG, com o intuito de cobrar condições necessárias para que o país cresça”, destacou o presidente do Sistema Fecomércio MG, Sesc e Senac, Lázaro Luiz Gonzaga, na solenidade de abertura.

No decorrer do seminário, os palestrantes apresentaram conceitos e dificuldades que fazem parte do cotidiano das empresas e também propostas em debate pelo poder público. O diretor do Instituto de Estudos Fiscais (IEFi), Guilherme Henriques, abordou os projetos de lei para fomentar o ecossistema das startups. “Entre 2015 e 2017, a quantidade dessas empresas quase dobrou no Brasil, sendo Minas Gerais um dos destaques. No entanto, embora o discurso e algumas medidas visem à desburocratização e ao fomento da atividade das startups, a maioria das ações não irá surtir esses efeitos. É necessário mais diálogo com o setor”, argumentou.

Com relação às mudanças já promovidas pela Reforma Trabalhista, alguns artigos que alteraram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) interferem na forma de cálculo das contribuições previdenciárias de responsabilidade das corporações. “Atualmente, há uma absoluta instabilidade sobre esse tema, com dificuldade para se conceituar a questão e contradições nos próprios critérios utilizados no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precisamos buscar esses esclarecimentos”, ponderou o advogado tributarista Valter Lobato, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Federação. Em função dessas dificuldades, o professor de Contabilidade Filemon Oliveira reforçou que, para lançar as novas informações no eSocial, será preciso uma parceria entre advogados e contadores, evitando-se erros na confecção da tabela. “Todo registro que fugir à normalidade do processo precisará de apoio jurídico”, concluiu.

A palestra magna ficou por conta do professor Sacha Calmon, presidente de honra do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio MG e um dos tributaristas mais influentes do país. Ele abordou o tema “O uso indevido do direito penal na cobrança dos créditos tributários: o papel do Ministério Público e da Polícia nas democracias”. Também palestraram no Seminário de Direito Tributário: o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes (“Economia e os efeitos da tributação no comércio”); Jonathan dos Santos Lincher (“Fiscalização da Receita Federal do Brasil e o atendimento ao contribuinte”); Rafhael Frattari (“Sanções políticas e meios coercitivos de cobrança do tributo”); Alexandre Alkmin (“Planejamento tributário e a segurança jurídica”); Manoel Junior (“Remissão de créditos tributários”); e Marcelo Jabour (“Base de cálculo e restituição ICMS ST”).

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