Lei que inibe conflito de interesses na área de saúde é tema...

Lei que inibe conflito de interesses na área de saúde é tema de evento no chile

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No fim do ano passado foi sancionada a Lei 22.440, de autoria do deputado estadual Antônio Jorge (PPS/MG), que busca inibir o conflito de interesse entre a indústria e o profissional de saúde. Antônio Jorge, que é médico e ex-secretário estadual de Saúde, decidiu colocar o dedo na ferida e, aqui em Minas, desde que a norma foi concebida, indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes devem declarar se mantêm relacionamento com profissionais de saúde que podem se configurar como potenciais conflitos de interesses. Estão incluídos, o pagamento de passagens, a doação de brindes, a inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras.

Essa lei, pela ousadia e ineditismo, provocou forte impacto junto ao Banco Mundial, que decidiu discuti-la no VI Encontro Latino Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde “Ética e Transparência no Acesso a Medicamentos”, que será realizado em Santiago, no Chile, a partir de amanhã. O público alvo do evento são funcionários do setor saúde e representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, além de acadêmicos de vários países da América Latina.

Lei 22.440  – De acordo com a lei, as indústrias devem informar ao Estado o nome do profissional, seu número de inscrição no conselho de classe, o objeto da doação ou benefício e, ainda, seu valor. Essas informações serão divulgadas pelo Estado em local de fácil acesso, sendo obrigatória a divulgação em sites oficiais da internet. Tais sites deverão conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

As indústrias devem, ainda, possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações. A proposição também inclui entre os requisitos adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. Por fim, a norma estabelece penalidades para o descumprimento da obrigação de declarar as situações que configuram conflitos de interesse, determinadas pelo Código de Saúde (Lei n º 13.317/1999), não excluindo outras penalidades cabíveis como sanções civis, penais e administrativas.

 

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